Modelo Oficial

Dossiê do Fiscal de Contratos

Modelo completo para organização e registro das atividades de fiscalização contratual conforme a Lei 14.133/2021

📋 Modelo estruturado ⏱️ Uso imediato ✍️ Netto Lima

Este modelo de dossiê foi desenvolvido para auxiliar fiscais de contratos na organização e registro sistemático de suas atividades. Preencha todos os campos e mantenha o dossiê atualizado durante toda a vigência contratual. A fiscalização adequada é obrigação legal prevista nos arts. 117 a 121 da Lei 14.133/2021.

1 Identificação do Contrato

Número do Contrato

Data de Assinatura

Objeto do Contrato

Valor Total (R$)

Prazo de Vigência

Data de Início

Data de Encerramento

Contratada (Razão Social / CNPJ)

Representante da Contratada

Telefone / E-mail

Processo Administrativo

2 Dados do Fiscal de Contratos

Nome do Fiscal

Matrícula / Cargo

Portaria de Designação nº

Data da Designação

Unidade / Setor

E-mail Institucional

ℹ️ Base legal: O fiscal de contratos deve ser designado formalmente pela autoridade competente (art. 117, §1º da Lei 14.133/2021). A designação deve ocorrer antes do início da execução contratual.

3 Obrigações Mensais do Fiscal

Acompanhar a execução do objeto contratualVerificar se os serviços/fornecimentos estão sendo entregues conforme especificações do contrato

Registrar ocorrências no processoDocumentar todas as irregularidades, atrasos ou descumprimentos verificados

Verificar regularidade fiscal e trabalhistaSolicitar e conferir certidões de regularidade da contratada (INSS, FGTS, CNDT, tributos federais)

Atestar notas fiscaisConferir e atestar as notas fiscais antes do encaminhamento para pagamento

Elaborar relatório de fiscalizaçãoProduzir relatório periódico sobre a execução contratual para os autos do processo

Comunicar irregularidades à autoridade superiorNotificar imediatamente o gestor do contrato sobre qualquer descumprimento verificado

Controlar saldo contratualAcompanhar o valor executado versus saldo disponível para eventuais acréscimos ou supressões

Verificar prazos de vencimentoMonitorar datas de vigência, garantias contratuais e seguros exigidos

4 Registro de Ocorrências

Data	Descrição da Ocorrência	Providência Adotada	Situação

5 Controle de Pagamentos

Competência	Nº Nota Fiscal	Valor (R$)	Data do Ateste	Data do Pagamento	Observações

6 Documentos que Devem Constar no Dossiê

Portaria de designação do fiscalAto formal de nomeação publicado pela autoridade competente

Cópia do contrato e seus aditivosInstrumento contratual completo com todas as cláusulas e aditamentos

Proposta vencedora e planilha de preçosDocumentos que definem os preços e especificações acordadas

Ordem de serviço / ordem de inícioDocumento que formalizou o início da execução contratual

Relatórios de fiscalizaçãoTodos os relatórios elaborados durante a vigência do contrato

Certidões de regularidade fiscalCND/CPEND, CRF (FGTS), CNDT e certidões de tributos estaduais/municipais

Notas fiscais atestadasTodas as notas fiscais com o ateste do fiscal e comprovantes de pagamento

Correspondências e notificaçõesOfícios, notificações, e-mails e comunicações formais com a contratada

Termo de recebimento definitivoDocumento de encerramento do contrato, ao final da vigência

⚠️

Responsabilidade do Fiscal: O fiscal de contratos responde pessoalmente pelos atos e omissões no exercício de suas atribuições. O descumprimento das obrigações pode gerar responsabilidade administrativa, civil e até penal. Mantenha sempre o dossiê atualizado e os registros documentados.