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Checklist de Transição para a Lei 14.133/2021
Guia prático para órgãos públicos que precisam adequar seus processos à Nova Lei de Licitações
📄 12 itens verificáveis
⏱️ Leitura: 15 min
✍️ Netto Lima
Este checklist foi elaborado para auxiliar gestores e equipes de licitação na transição para a Lei 14.133/2021. Utilize-o como ferramenta de diagnóstico e planejamento, verificando quais etapas já foram concluídas e quais ainda precisam de atenção.
1 Governança e Estrutura Normativa
Publicação de regulamento internoO órgão editou regulamento próprio adaptando a Lei 14.133 à sua estrutura (art. 187)
Designação do agente de contrataçãoServidor formalmente designado por portaria para conduzir os certames
Definição de competências e alçadasEstabelecidas as autoridades competentes para cada nível de valor contratual
Programa de integridadeAvaliação da necessidade e, se aplicável, elaboração do programa de integridade
2 Planejamento das Contratações
Plano de Contratações Anual (PCA)Elaborado e publicado no PNCP até 31 de janeiro de cada exercício
Documento de Formalização da Demanda (DFD)Modelo padronizado criado e em uso para todas as contratações
Estudo Técnico Preliminar (ETP)Fluxo de elaboração do ETP definido e equipes capacitadas
Gestão de riscos nas contrataçõesMetodologia de análise de riscos implementada nos processos
3 Publicidade e Transparência
Cadastro no PNCP ativoÓrgão cadastrado e publicando no Portal Nacional de Contratações Públicas
Fluxo de publicação definidoResponsáveis e prazos de publicação no PNCP estabelecidos internamente
4 Gestão Contratual
Fiscais de contrato designadosTodos os contratos vigentes possuem fiscal formalmente designado
Capacitação dos fiscaisFiscais treinados nas obrigações e ferramentas da Lei 14.133
⚠️
Atenção: A Lei 14.133/2021 é de observância obrigatória para todas as contratações realizadas a partir de 30 de dezembro de 2023 (data em que a Lei 8.666/93 foi revogada). Itens não concluídos neste checklist representam riscos jurídicos concretos para o gestor.